Clenon de Barros Loyola Filho e o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia estão isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O direito foi garantido por sentença concedida pelo juiz Sebastião Luiz Fleury, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, em mandado de segurança impetrado contra o secretário de Finanças do Município.
O juiz Tibúrcio Marques Rodrigues, da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar a um pedreiro o benefício auxílio-acidente, devido desde 06/04/2002.De acordo com os autos, no dia 23/09/99, o pedreiro sofreu acidente de trabalho. O pedreiro conta que estava trabalhando na reforma de um escritório, quando o andaime de ferro com o forro de madeirite se abriu e ele caiu de uma altura de sete metros.
Uma farmácia de manipulação localizada na Região Central de Belo Horizonte foi condenada a indenizar uma esteticista em R$ 3 mil por danos morais, por ter entregue um frasco com loção para matar piolhos no lugar de um extrato emagrecedor. A decisão é do juiz da 20ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, José Washington Ferreira da Silva, que também condenou a farmácia a restituir à esteticista o valor pago pelo produto, corrigido.
A falta de coletes à prova de bala, celulares, transporte e melhores condições de trabalho são alguns dos motivos apontados pelos oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para iniciarem segunda-feira uma operação-padrão por tempo indeterminado. Isso significa que os servidores não cumprirão mandados expedidos com pouco prazo nem farão diligências sem a presença de policiais. Eles pretendem cumprir até 78 mandados por mês – a média é de 250 -, enquanto a operação perdurar.
Samuel Semtob Sequerra e Jan Sidney Murachovsky, presos pela Polícia Federal durante a Operação Farol da Colina, conseguiram Habeas Corpus parcial na 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Pela determinação, eles podem deixar a prisão, mas terão de entregar seus passaportes à Justiça e firmar um termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.
Mais de 600 juízes e juízas de todo o país se reunirão nos dias 10 e 11 de outubro na sede da Câmara Americana de Comércio, em São Paulo, para participar do II Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje). O evento, promovido pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), tem como tema “A Justiça que Queremos”.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, disse ontem que o instituto da medida provisória (MP) vem sendo deturpado pelo presidente Lula. Segundo ele, a utilização ‘excessiva e imprudente’ das MPs vem fazendo muito mal ao país.
O relatório anual do Media Law Resource Center (MLRC, algo como Centro de Estudos dos Direito da Mídia) revela que, em 2003, foram impetrados 14 processos contra notícias veiculadas da mídia. Desses, os representantes da mídia venceram oito casos, o que corresponde a 57,1%.
O episódio da juíza de Guarulhos de suspender o programa “Casa dos Artistas”, do SBT, tem causado protestos de todos os segmentos da mídia nacional. O fato é visto como censura que atenta contra a liberdade de expressão, uma garantia constitucional das cláusulas fundamentais. Nesse sentido, reproduzimos o editorial publicado pelo O GLOBO. O editorial, ao final, diz que “PROCESSAR POR causa de supostos abusos é uma coisa; tirar do ar e apreender edição, outra. Que atende pelo nome de censura”.
