Samuel Semtob Sequerra e Jan Sidney Murachovsky, presos pela Polícia Federal durante a Operação Farol da Colina, conseguiram Habeas Corpus parcial na 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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Samuel Semtob Sequerra e Jan Sidney Murachovsky, presos pela Polícia Federal durante a Operação Farol da Colina, conseguiram Habeas Corpus parcial na 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A Ordem dos Advogados do DF (OAB-DF) poderá punir 83 advogados por terem cometido infrações. As penas variam de advertência e censura reservada a suspensão do direito de advogar pelo período de 30 dias a um ano ou até mesmo exclusão da Ordem, o que significa a perda do direito de atuar. Alguns casos ainda cabem recurso.
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) instaurou, nesta quinta-feira (7/10), processo administrativo contra a Coca-Cola Company, a Spal Indústria Brasileira de Bebidas, e seu ex-funcionário, Luiz Eduardo Capistrano.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) deferiu nesta semana pedido de dois motoristas para que suas dívidas com o IPVA 2004 sejam suspensas, devido a precatórios alimentares vencidos em 2003 e não pagos pelo Estado. A decisão liminar do desembargador Roque Joaquim Volkweiss define que o débito do imposto seja uma garantia, sustando assim a exigência do tributo e suas sanções administrativas decorrentes da inadimplência, até a decisão de mérito do agravo de instrumento.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, enviou ontem para a Assembléia Legislativa projeto de lei que cancela as dívidas de Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) anteriores ao dia 31 de dezembro de 1999, desde que o valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 500. O projeto também reduz a alíquota de IPVA de 4% para 1% para os veículos de locadoras, tendo em vista que é expressiva a frota de outros estados circulando por São Paulo.
Marcado para o próximo domingo, o concurso público para tabeliães organizado pelo Tribunal de Justiça do Rio está ameaçado de não acontecer. O presidente da OAB-RJ, Octávio Gomes, impetrou mandado de segurança para suspender o concurso por violação da legislação e da Constituição estadual. Segundo ele, o artigo 77 da Constituição do estado determina a obrigatoriedade da participação de um representante da OAB em concursos públicos que envolvam a carreira de direito. Ele explicou que a OAB chegou a indicar um conselheiro, mas que este não foi chamado a participar da elaboração das provas e, por isto, se afastou.
Sobre a prestação de serviços de provimento de acesso à internet não deverá incidir ICMS. Esse foi o entendimento do juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários da comarca de Belo Horizonte, Fernando Neto Botelho, ao conceder a segurança em mandado impetrado por uma empresa provedora de acesso à internet contra ato do superintendente regional da Fazenda Estadual de Minas Gerais. Para o juiz, esse tipo de atividade não constitui serviço de comunicação ou de telecomunicação.
As “cores” de um produto não constituem “marca” que possa ser objeto de propriedade econômica, se não por definição legal, mas pela própria natureza do bem. O entendimento é do Juiz Luís Gustavo Pedroso Lacerda, da 1ª Vara Cível do Foro da Capital, Porto Alegre, em ação ajuizada pelas empresas Mars Incorporated e Effem do Brasil Inc. e Cia. Contra SLC Alimentos S/A.
