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Day: 8 de outubro de 2004

TST garante hora extra em jornada especial

A existência de acordo coletivo estabelecendo jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis horas de descanso (12×36) não impede a redução da hora noturna, conforme determina a legislação trabalhista (CLT), em benefício do empregado. Esse reconhecimento, que garante ao trabalhador a percepção das horas extras decorrentes de trabalho executado à noite, coube à Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com voto do ministro Lélio Bentes Corrêa. Em sua decisão, o órgão do TST negou um recurso interposto por uma empresa de conservação mineira.

STJ: Advogado não é obrigado a negar autoria de crime cometido por réu confesso

O advogado não é obrigado a negar a autoria de crime cometido por pessoa a quem ele representa se a própria representada confessou o delito no curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras provas. Esse entendimento embasou a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de negar pedido de habeas-corpus proposto em favor de um padrasto acusado de atentado violento ao pudor contra a enteada de seis anos .

STJ: Entrevista de PM sobre sua monografia não está sujeita a censura de superiores

Policiais militares não podem ser punidos por dar entrevistas sobre trabalhos científicos, ainda que tratem de segurança pública e policiamento. A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a extinção do processo administrativo disciplinar que puniu o capitão José Mauro da Costa, da Polícia Militar (PM) de Santa Catarina, com seis dias de prisão por descumprir ordem que o proibia de dar entrevistas sobre sua monografia.

Senado aprova projeto que cria a Lei de Biossegurança

O Projeto de Lei de Biossegurança foi aprovado no plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira (6/10). O substitutivo permite a possibilidade do plantio de transgênicos do Brasil e dá à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio) o poder de regulamentação sobre produtos geneticamente modificados.

Carta de referência discriminatória gera dano moral

A menção de ação trabalhista movida por ex-empregado na carta de referência feita pela empresa é discriminatória e passível de indenização por dano moral. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em recurso da SPA Sociedade Paulista de Alumínio Ltda contra condenação pela 62ª Vara do Trabalho.

Gastos com processos ameaçam cobertura jornalística

O relatório anual do Media Law Resource Center (MLRC, algo como Centro de Estudos dos Direito da Mídia) revela que, em 2003, foram impetrados 14 processos contra notícias veiculadas da mídia. Desses, os representantes da mídia venceram oito casos, o que corresponde a 57,1%.

Índice de inconstitucionalidade de leis é ainda maior no país

Para o estudioso da Constituição Federal, Ives Gandra Martins, o índice de inconstitucionalidade das leis do país é ainda maior que o divulgado pelo site Consultor Jurídico.

Ministros do STJ cassam liminar concedida para Sombra

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou a liminar concedida ao empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de ser o mandante da morte de Celso Daniel, prefeito de Santo André, São Paulo. Porém, a decisão não significa o retorno do empresário para a prisão porque outra liminar, concedida pelo Supremo Tribunal Federal, garante a sua liberdade.

Prefeita volta ao cargo, mas deve ainda responder ação

Deralsita Antônia Teixeira de Pinho poderá retornar ao cargo de prefeita do município de Jaguaripe, no estado da Bahia, mas ainda precisará responder a ação penal movida pelo Ministério Público estadual.

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