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Paraíba : Atraso de salários causa indignação dos juízes

O atraso no pagamento dos vencimentos dos juízes e serventuários da Justiça da Paraíba, programado pelo Governo do Estado para o dia 15 de outubro, referente ao mês de setembro, gerou insatisfação e inquietação da categoria. A AMPB já está em mobilização para um dia de protesto, quando haverá paralisação das atividades nos fóruns. Para este evento deverá estar presente o presidente da AMB, Cláudio Baldino Maciel. Na Paraíba, quem decide o calendário de pagamento dos magistrados é a Secretaria de Finanças do Estado. A Paraíba é o único estado que não paga aos seus magistrados no dia 21 do próprio mês.

STJ: Empresa gaúcha deve constituir capital para pagamento de indenização

A Bettanin Industrial S.A, empresa do Rio Grande do Sul, deve constituir capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas da pensão devida a empregada que teve parte de membro superior amputada. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso interposto pela empresa contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul.

Servidor que mudou de regime jurídico pode sacar FGTS

Servidor público que muda de regime jurídico tem direito a sacar o saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é do ministro João Otávio de Noronha, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

TST: Dispensa em sociedade de economia mista segue regras da CLT

A demissão dos empregados das sociedades de economia mista segue as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação complementar. A tese – decorrente de interpretação da Constituição Federal – foi adotada pela Quinta turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar (não conhecer) recurso de revista e, com isso, reconhecer a validade da dispensa, sem motivação, de uma ex-funcionária da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais, Casemg.

Justiça condena empresa a indenizar passageira esquecida dentro de ônibus

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Viação Nossa Senhora da Penha a indenizar Vânia de Almeida Marques no valor de R$ 3.000,00. Ela foi abandonada dentro do ônibus executivo da empresa quando voltava de Brasília para Belo Horizonte, onde reside.

TST: Cervejaria Brahma é multada por litigância de má-fé

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Cervejaria Brahma ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A empresa tirou proveito de um erro material no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) para alegar que o direito de ação de um ex-empregado aposentado estaria prescrito. A Turma seguiu o voto do relator, juiz convocado Vieira de Mello Filho.

INSS : Como recolher contribuições atrasadas?

As contribuições do empregado doméstico anteriores à sua inscrição no INSS podem ser recolhidas, desde que seja comprovado o efetivo exercício da atividade durante o respectivo período. Para tanto, o interessado deve procurar uma agência da Previdência Social para solicitar autorização para retroação da data de início das contribuições.