“Não há execução provisória contra a Fazenda Pública”. O entendimento é da ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ela é relatora de recurso do estado de São Paulo contra execução em carta de sentença expedida em ação ordinária de indenização decorrente de desapropriação indireta.
A juíza titular da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (ABC paulista), Ely Amioka, vai interrogar nesta sexta-feira, às 14h, os quatro policiais militares acusados de tortura contra cinco jovens da cidade.
Os bancos do Maranhão estão proibidos de cobrar tarifas pela emissão de boleto bancário. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal de Justiça do estado. Os desembargadores mantiveram o entendimento de primeira instância em Ação Civil Pública impetrada pela Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor. A Turma determinou também a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente aos clientes. Cabe recurso.
A Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais está obrigada a indenizar pai e avô de um menino de oito anos, morto em acidente de carro segurado pela empresa. A seguradora se negava a pagar o valor da apólice porque, conforme cláusula contratual, a morte de menor de 14 anos não garantiria o direito à liberação do valor.
A Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgoto) pode instalar equipamentos limitadores de consumo nas casas dos consumidores inadimplentes. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os desembargadores negaram recurso impetrado pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor da Vida e dos Direitos Civis (ADCON). A entidade pediu que a Cedae fosse proibida de instalar o equipamento. Ainda cabe recurso.
BRASÍLIA . A 4 Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou ontem a American Bank Note Company Gráfica e Serviços, que tem sede no Rio de Janeiro, a pagar indenização a um empregado que foi obrigado a ficar nu num corredor espelhado da empresa para ser submetido a uma revista. O funcionário vai receber como indenização R$ 6.600, o equivalente a cinco vezes o seu salário.
A página “enganados pela Artha”, que está no Orkut, deve ser retirada imediatamente do ar. A determinação é do juiz da 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Estevão Lucchesi, que concedeu liminar para a empresa de viagens mineira. Segundo o juiz, houve ofensa para a empresa e um de seus sócios. Cabe recurso.
RIO E BRASÍLIA – Na contramão da decisão de quarta-feira do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, que determinou a abertura das agências bancárias, o TRT-RJ concedeu ontem liminar que garante o direito de greve. A medida, assinada pelo juiz Hélio Ricardo Monjardim, da 55ª Vara, prevê o pagamento de multa de R$ 500 mil por dia em caso de descumprimento. A liminar foi divulgada um dia antes da data prevista para o pagamento dos benefícios a aposentados e pensionistas.
O governo do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado (Ipergs) querem que Supremo Tribunal Federal casse liminar (SS 2452) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) que proibiu a cobrança dos 11% sobre os salários de servidores estaduais civis e de militares aposentados. A cobrança é regulada pela Lei Complementar 12.065/04, editada pelo Estado após a Emenda Constitucional (EC) 41/03, que reformou a Previdência Social.
