Se o dever de indenizar ocorreu sob a vigência do Código Civil passado, é ele que vai reger o cálculo de mora, não tendo aplicação a lei nova. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBPU) para que os juros moratórios sejam acrescentados à indenização devida por ela na forma do antigo Código Civil.
Serão considerados nulos os votos dados aos candidatos “sub judice”. Esta foi a determinação do Tribunal Superior Eleitoral, que aprovou a Instrução nº 81 para disciplinar a questão. A Resolução elaborada pelo TSE esclarece que “sub judice” é a situação daquele candidato que teve o registro indeferido, sob o qual ainda pende recurso, mas que poderá participar da votação.
Em uma operação realizada nesta sexta-feira, em dois apartamentos dos bairros da Boa Vista e Setúbal, a Polícia Federal apreendeu mais de 200 urnas ilegais. As urnas continham nomes de candidatos a prefeito e vereadores, que tinham por intuito, treinar o voto dos eleitores.Na investida do apartamento 511 da rua Setúbal, 300, além das urnas, os agentes da Polícia Federal prenderam em flagrante George Carlos Tenório Clementino da Silva, acusado de ser um dos principais distribuidores de urnas ilegais. Com ele foram apreendidos papéis de protocolos assinados pelos candidatos, atestando o recebimento dos equipamentos.
O estado do Rio Grande do Sul foi condenado a indenizar um agricultor que teve sua lavoura interditada por suposto plantio de soja transgênica. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado, que confirmou sentença de primeira instância ao entender que não ficou comprovada a infração.
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) foi condenada a indenizar José Ildemar Fernandes de Barros em R$ 10 mil. A decisão é da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado. O valor é referente aos danos morais que Barros sofreu quando sua casa foi invadida por dejetos provenientes de esgoto.
A prefeitura de Cataguases, em Minas Gerais, está desobrigada de cancelar os alvarás concedidos para atividades de som no município. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que suspendeu nesta sexta-feira (30/9) liminar que obrigava a prefeitura a cancelar todos alvarás.
O delegado federal licenciado, Flávio Furtado, vice-prefeito da cidade de Belfort Roxo, na Baixada Fluminense, e candidato a prefeito pelo PTB no próximo domingo, conseguiu anular uma condenação na Justiça. Ele foi condenado, na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a três anos e seis meses, em regime aberto, além de uma multa de 48 salários mínimos (R$ 12.480) por crime de “suprimir, em benefício próprio ou de outrem, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor”. Ele conseguiu Habeas Corpus quinze dias depois da sentença publicada.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta sexta-feira, por unanimidade, manter a cassação da candidatura da deputada estadual Maria Eulina Rabelo de Sousa (PFL) à Prefeitura de Viseu, no Pará, por entender que ela mantém uma relação estável homossexual com a atual prefeita da cidade, Astrid Maria Cunha e Silva.
O ministro do STF (Superior Tribunal Federal) Marco Aurélio de Mello decidiu nesta sexta-feira convocar uma audiência pública para discutir a liminar que autoriza a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia [malformação do crânio ou desenvolvimento cerebral insuficiente].
