A greve dos bancários levou o Tribunal de Contas a dilatar para 15 de outubro o final do prazo de apresentação dos balancetes de agosto por prefeitos, dirigentes de Câmaras Municipais e gestores de organismos vinculados à administração indireta do Estado e municípios.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tem mais de mil recursos para julgar até sábado (2), véspera do primeiro turno das eleições municipais. Os recursos dos candidatos insatisfeitos com decisões dos tribunais regionais eleitorais continuam chegando para apreciação.
Reformados pelo regime constitucional de 1967 podem acumular aposentadoria em quatro situações: se, após a reforma, exerceram mandato eletivo, função de magistério, cargo em comissão ou prestação de serviço técnico e especializado. A afirmação é do procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que opinou em favor de Mandado de Segurança (MS 24958) impetrado por um militar reformado que foi obrigado a optar entre a aposentadoria das Forças Armadas e a civil pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No caso, o militar, após a sua reforma, passou a trabalhar como técnico no extinto Serviço Nacional de Informação, atual Agência Brasileira de Inteligência, pelo qual também se aposentou.
A cinco dias das eleições municipais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está com o sistema de informatização preparado para que os 5.563 municípios iniciem as eleições a partir das 8h, conforme estabelece o calendário eleitoral. De acordo com o TSE, 100 milhões de eleitores devem participar e 100% das seções eleitorais estão informatizadas.
A greve dos bancários levou o Tribunal de Contas a dilatar para 15 de outubro o final do prazo de apresentação dos balancetes de agosto por prefeitos, dirigentes de Câmaras Municipais e gestores de organismos vinculados à administração indireta do Estado.
O Supremo Tribunal Federal indeferiu, hoje (29/9), Mandado de Segurança (MS 24749) impetrado por José Pascoal Constantini. Ele, outras sete pessoas e seis empresas queriam suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático (informação computadorizada) determinada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banestado, em outubro de 2003. A decisão confirma o indeferimento da liminar em fevereiro deste ano pelo ministro Marco Aurélio, relator da ação.
