Hoje, dia 28 de setembro de 2004 a Anamatra completa 28 anos de história. São inúmeras lutas e muitas vitórias que marcam a trajetória desta Associação que é a verdadeira representante de todos os juízes e juízas do trabalho brasileiros. A Anamatra é hoje integrada por 3.247 magistrados do trabalho de todo o país.
O vereador Vanderlei Semann, da Comarca de Taió, em Santa Catarina, teve negado seu pedido de indenização por danos morais. Ele foi apontado como autor de disparos efetuados contra desafetos em Mirim Doce. Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça catarinense rejeitou Apelação Cível interposta pelo vereador.
A Rádio Gaúcha, de Porto Alegre, foi condenada a indenizar um médico acusado indevidamente de emitir atestados falsos. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho confirmou sentença de primeira instância. O TJ gaúcho, por unanimidade, entendeu que foi “precária” a investigação da reportagem. A rádio já recorreu da decisão.
Terceira aula da Paraíba será na próxima sexta-feira (dia 1º)
Na próxima sexta-feira (dia 1º), às 8h30, o auditório da Justiça Federal na Paraíba estará recebendo mais 90 soldados que assistirão à aula sobre Direito Constitucional, dentro do Projeto Soldado Cidadão, uma parceria do governo federal com o Poder Judiciário.
Para um Estado democrático de direito, é essencial que os advogados tenham liberdade para advogar e manter o sigilo profissional nas ações de seus clientes. Esse ponto foi destacado no voto do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) José Arnaldo da Fonseca durante o julgamento de um recurso apreciado pela Quinta Turma. O advogado Marco Aurélio Moreira de Vasconcellos foi implicado em uma investigação da Polícia Federal sobre a concessão irregular de benefícios e pensões do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A PF realizou uma busca e apreensão na residência do advogado.
O ex-presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba, Itapuan Botto Targino, vai ter as contas de 2001 examinadas pelo Tribunal de Contas do Estado, na sessão plenária desta quarta-feira.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3310) no STF contra dispositivos da Lei 7.517/03, do Estado da Paraíba. A norma dispõe sobre a criação da autarquia Paraíba Previdência (PBprev) e a organização do sistema de aposentadoria dos servidores públicos do Estado.
Por decisão unânime da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ex-dirigentes do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) Pedro Eloi Soares e Maurício Hasenclever Borges, respectivamente Procurador-Geral e Diretor-Geral do órgão à época, devem responder a processos administrativos disciplinares por envolvimento no “escândalo dos precatórios”. Noticiado pela Folha de S.Paulo, o esquema pagava, por meio de acordos extrajudiciais, precatórios de valores absurdos e fora da ordem cronológica, de modo contrário à determinação constitucional.
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal opinando pela inconstitucionalidade de parte da Lei 8.033/03, do Estado do Mato Grosso. A norma impõe a utilização do selo de controle dos serviços notariais para validar documento de registro público, além de criar receitas para o Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris).
