A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Americanas S/A a pagar a um ex-funcionário os intervalos intrajornada não utilizados. A Turma negou recurso de revista da loja contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). A decisão foi tomada com base no voto do ministro Renato de Lacerda Paiva. Segundo o ministro, a empresa não comprovou a devida concessão dos intervalos.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desconstituiu a penhora efetuada sobre os elevadores de um edifício de apartamentos do Condomínio Edifícios Jardins de Gênova e Munique, localizado na cidade de São Paulo (SP). Para o relator, ministro Jorge Scartezzini, apesar de o elevador poder ser fisicamente destacado do edifício, a sua separação jurídica é incompatível com a natureza do condomínio, “cujas particularidades impõem soluções que preservem a unidade do conjunto e sua função própria”.
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, afirmou hoje em São Paulo que a reforma do Judiciário deve ser aprovada no Senado logo após as eleições municipais (eventual segundo turno em 31 de outubro).
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), Solange Maria Santiago Moraes, que também acumula o cargo de corregedora-geral, trabalhou apenas 31 dias úteis entre março e agosto do ano passado.
O município de Curitiba está obrigado a admitir Suely Honorato Matos no cargo de professora e pagar os salários referentes a função desde abril de 1991. A decisão foi confirmada pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. Ainda cabe recurso.
Palavra de vítima menor de idade vale como prova em acusação de atentado violento ao pudor e dispensa, inclusive, a prova pericial. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás.
O jornal Zero Hora, o Jornal do Brasil e a revista IstoÉ se livraram de pagar indenização por danos morais na Justiça gaúcha. A ação foi ajuizada pelo delegado de polícia, José Luiz Carvalho Savi, citado em reportagens como “espião da ditadura”.
Brigas de vizinhos, furtos de pequenos valores, extermínio de animais podem ser resolvidos pelo juiz de Paz em mesas de conciliação. A idéia foi defendida nesta terça-feira pelo presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Edson Vidigal, como forma de equacionar casos de menor importância e, como conseqüência, desafogar o Poder Judiciário no país.
A Assistencard do Brasil S.A. está obrigada a indenizar em US$ 16,5 mil uma segurada que precisou de assistência médica na Europa. A decisão é do desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Cabe recurso.
