O prefeito do município de Puxinanã (PB), Orlando Dantas de Miranda, pediu que o STF conceda salvo-conduto para que ele continue em liberdade. Dantas de Miranda foi condenado à pena de sete anos e nove meses de reclusão por crimes de responsabilidade cometidos no exercício do cargo. O Habeas Corpus (HC 84842) pede a concessão de liminar para anular os efeitos do mandado de prisão preventiva expedido contra o prefeito.
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