A Promotoria de Defesa da Cidadania do Ministério Público estadual abre hoje um inquérito administrativo para apurar improbidade administrativa de Wellington Regadas Moreira, Paulo Roberto Medeiros Rolim e Luís Eduardo Soares, que trabalhavam como auxiliares do juiz Siro Darlan na 1 Vara da Infância e da Juventude. O primeiro depoimento será o da juíza Luciana Pamplona Khair, atual titular da 1 Vara Criminal de Duque de Caxias.
O fornecimento de aparelho celular pela empresa, por si só, não confere ao trabalhador direito ao adicional de sobreaviso. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma acatou recurso de revista da empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S.A Escelsa.
Os oficiais de justiça do Maranhão devem suspender, nesta sexta-feira (24/9), a greve deflagrada há uma semana nas comarcas do estado. O pedido foi do presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, José Caldas Gois.
A Petrobras e o Ministério das Minas e Energia terão 30 dias de prazo para providenciar a reintegração 331 servidores da Interbras, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
A Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) quer que o Dissídio Coletivo de greve dos bancários seja remetido ao Tribunal Superior do Trabalho.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (23/9), o dispositivo da Lei Complementar 102/00 que assegurava o cumprimento do princípio da anterioridade na cobrança do ICMS, com eficácia a partir de janeiro de 2001.
BRASÍLIA. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, propôs ontem a demissão dos grevistas do Judiciário de São Paulo e a realização de concurso público para preencher as vagas. A greve da categoria completou 88 dias ontem. Na segunda-feira, Vidigal sugerira uma intervenção federal no Judiciário paulista.
A desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcante concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo juiz Marcos Aurélio Pereira Jatobá, através do advogado Genival Veloso Filho, ordenando que governo do Estado pague em dia, a partir deste mês de setembro, os salários do referido magistrado. Em seu despacho, a desembargadora determina a efetivação dos repasses mensais para pagamento dos salários do autor do mandado de segurança, “pois governador está compelido, por força do artigo 168 da Carta Magna, a providenciar o referido repasse dos duodécimos, como garantia de autogovernabilidade do poder Judiciário”.
“A interrupção no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de usuário, conforme previsto na Lei 8.987/95, artigo 6º, § 3º, II, não configura descontinuidade na prestação do serviço público para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, artigos 22 e 42”. A ressalva foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que negou, no entanto, pedido de suspensão de liminar da Companhia Energética do Ceará (Coelce) contra a Companhia Nordeste de Aqüicultura e Alimentação (Cina).
