A Rápido Marajó Ltda e a Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda terão de indenizar um passageiro que teve as bagagens queimadas durante viagem para Imperatriz – MA. A 5ª Turma Cível fixou os danos materiais em R$ 3.587,12 e manteve os danos morais em R$ 2 mil, conforme fixados pela 3ª Vara Cível de Brasília. Em julgamento unânime realizado na última segunda-feira, a Turma deu parcial provimento ao recurso da Transbrasiliana para fixar os danos materiais de acordo com o Decreto 2.521/98 – Regulamento do Serviço de Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros.