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Day: 22 de setembro de 2004

TST: Cálculo de hora extra é diferente para salário fixo e comissões

O empregado que recebe remuneração fixa e variável (comissionista misto) deve ter as horas extras calculadas de forma diferente. Sobre o valor da parte fixa, ele tem direito à remuneração da hora simples trabalhada mais o adicional de horas extras. Sobre a parte variável, incide apenas o adicional, uma vez que as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas. Este foi o entendimento adotado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos em recurso de revista da Agropecuária Vale do Rio Grande contra decisão da Quarta Turma do TST, que não conheceu (rejeitou) seu recurso de revista.

STJ: Garantida posse a candidata que comprovou escolaridade apenas no momento da posse

Em concurso público, a comprovação de escolaridade deve ser exigida no momento da posse e não no da inscrição no concurso. A decisão, em liminar, foi mantida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido de suspensão feito pelo Estado de Roraima e garantiu a posse da candidata Paula Gato de Mello Santana em cargo do Tribunal de Contas do Estado.

Greve da Justiça em Santa Catarina é ilegal, decide juiz

Greve dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina é ilegal. O entendimento é do juiz Domingos Paludo, titular da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital. Ele concedeu liminar, nesta terça-feira (22/09), decretando a ilegalidade da greve dos servidores.

Servidores da Justiça paulista decidem continuar em greve

Os servidores do Judiciário de São Paulo continuarão em greve. A decisão foi tomada no fim da tarde desta quarta-feira (22/9) em assembléia convocada para discutir a oferta feita pelo Tribunal de Justiça. Segundo as lideranças, “o Tribunal não fez propostas, só retaliações”.

Receita inscreve 171.939 empresas como inaptas no CNPJ

A partir desta terça-feira (21/9), 171.939 empresas brasileiras passarão à condição de inaptas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida está no Ato Declaratório Executivo nº 80 da Receita Federal e é referente às empresas que não apresentaram declaração de Imposto de Renda nos últimos cinco anos.

STJ julga validade do crédito-prêmio do IPI nesta quarta

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deve decidir, nesta quarta-feira (22/9), se o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) está ou não extinto. Trocando em miúdos, os ministros vão analisar se as empresas ainda podem compensar o tributo das operações de exportação de produtos manufaturados.

STF, STJ e CVM decidem matérias candentes esta semana

Algumas decisões que se arrastam há anos podem ser definidas esta semana em Brasília e no Rio de Janeiro. No campo político, o Supremo Tribunal Federal deve decidir se ex-autoridades têm direito a foro privilegiado.

Pedido de vista adia decisão do crédito-prêmio do IPI

O julgamento sobre a validade do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi interrompido, nesta quarta-feira (22/9), pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. O ministro João Otávio de Noronha pediu vista para analisar a questão.

STJ: Advogado é que deve pagar honorários de perito contratado sem autorização do cliente

Se, para a elaboração das peças processuais, o advogado precisar da assistência de técnico especializado em outra área que não a sua, antes de contratar o profissional deve obter a expressa autorização do seu constituinte para a celebração do respectivo contrato. Caso contrário, será ele, e não o constituinte, que responderá pelo pagamento dos honorários desse profissional. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar recurso de Carlos Alberto Chaves e outros advogados contra decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que lhes negou o direito de receber do cliente a quantia devida ao perito.

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