O desembargador Valter Ferreira Xavier Filho entrou, ontem, no Tribunal de Justiça do DF, com pedido de aposentadoria. Xavier foi afastado do cargo, no último sábado, até a apuração final do processo administrativo aberto contra ele por decisão de 24 dos 28 desembargadores presentes à sessão. Juiz do TJDF, que passa por duas investigações, pode ter processo suspenso e receber benefícios.
Encontra-se em vias de aprovação final, pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Recuperação e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária (LRFE), que tramita em conjunto com projeto de alteração de determinados dispositivos do Código Tributário Nacional e implicará profundas alterações no direito falimentar, dentre as quais a introdução, em nosso sistema jurídico, do instituto da recuperação judicial, cujos avanços em relação à combalida concordata preventiva são inegáveis.
A disputa pelas eleições da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) deste ano promete dar o que falar. Há mais de dois meses do pleito já é possível ouvir dos dois concorrentes pela presidência da entidade a mesma certeza de vitória.
O STJ começa a reconhecer que haveria diferenças de três meses a serem pagas, referentes aos planos Verão, Collor e Collor II, na correção do FGTS. Recente decisão unânime da Segunda Turma do STJ, cujo acórdão ainda não foi publicado, deu ganho de causa a uma ação ao admitir o direito aos índices de reposição de 10,14%, referente a fevereiro de 1989; 12,92%, de julho de 1990; e 11,79%, de março de 1991. A sentença poderá gerar uma nova avalanche de ações judiciais, apesar do acordo já firmado.
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou ontem resolução isentando de punição deficientes físicos que não votarem no dia 3 de outubro por terem dificuldade de locomoção.
BRASÍLIA e SÃO PAULO. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, defendeu ontem a intervenção federal em São Paulo para garantir a ordem no estado, onde os servidores do Judiciário estão em greve há 85 dias. Num discurso em cerimônia no STJ, o ministro chamou os grevistas de radicais e disse que o movimento é ilegal e danoso para a população a ponto de ameaçar o livre funcionamento de um dos poderes em São Paulo.
Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral aprovou hoje resolução que isenta de sanção a pessoa portadora de deficiência física que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativamente ao alistamento e ao exercício do voto. Na resolução, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, está ressaltada a obrigatoriedade do voto e do alistamento eleitoral para todas as pessoas portadoras de deficiência física.
O Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública (nº 2004.82.00.010598-6), na 3ª Vara Federal, com pedido de antecipação de tutela, contra a Tele Norte Leste Participações S/A – Telemar, controladora da Telecomunicações da Paraíba S/A – Telpa, por não facultar aos usuários paraibanos o atendimento pessoal, através de postos ou lojas de atendimento em todas as localidades que dispõem de serviço de telefonia fixa.
