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Mulher recebe indenização por dano à moral de marido falecido

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Degraus Boutique, de Contagem, a indenizar Celma dos Santos Mendes, por danos morais, com a importância R$ 6.500,00. Isso porque a loja emitiu uma duplicata falsa no valor de R$ 3.415,27, com vencimento em 17 de dezembro de 1997, contra José Rogério Mendes, marido de Celma, que morreu em 13 de agosto de 1997. Mediante endosso, o título foi transferido para desconto à uma agência do Bradesco S/A, localizada em Sabará, que o levou a protesto por falta de pagamento.

TST aponta responsabilidade de Estado por crédito de terceirizado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do governo do Estado do Espírito Santo contra decisão regional que apontou sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas de uma servente que prestava serviços numa escola estadual. O Estado contratou a empresa Shopping Limpe-Conservadora e Administradora de Serviços Gerais Ltda. para a prestação de serviços de vigilância, limpeza e conservação das escolas da rede pública, sob o regime de execução indireta e modalidade de empreitada global.

Achadas fotos de crianças nuas na casa de Jackson

Seis fotografias com crianças nuas e seminuas em destaque foram encontradas por um promotor público no rancho do astro pop americano Michael Jackson, segundo informações do tablóide britânico The Sun.

Vigilante consegue Justiça gratuita em ação contra Finasa

Se o autor prova que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, tem direito à assistência judiciária.

Contas de FGTS devem receber três novas correções

As contas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devem receber três novas correções referentes a planos econômicos.

STJ determina a bancos obedecerem Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre um importante aspecto no relacionamento entre instituições financeiras e clientes: o de que se aplicam a essa relação as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A determinação consta da Súmula nº 297, publicada no Diário de Justiça do último dia 9 de setembro, e segue reiteradas decisões do STJ nesse sentido.

Itaú Seguros se livra de multa por litigância de má-fé

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente a ação indenizatória por lucros cessantes contra a Itaú Seguros Ltda. O processo foi ajuizado pela Polimaster Indústria e Comércio de Fibras Ltda. A decisão também cancelou a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal estadual.

Contas de Expedito voltam à pauta do TC

O processo referente às contas de 2000 do ex-prefeito de Bayeux Expedido Pereira vai retornar à pauta do Tribunal de Contas do Estado para conclusão do julgamento nesta quarta-feira (22).

Paraíba: Associação requer atualização dos salários dos juízes e duodécimo para implantar autonomia do Judiciário

A Associação dos Magistrados da Paraíba requereu ao presidente do TJ/PB, des. Plínio Leite Fontes, a pontualidade no pagamento dos salários de juízes e serventuários e o repasse do duodécimo. A folha de pessoal da Justiça é paga pela Secretaria das Finanças do Estado. Nas informações para imposto de renda os juízes figuram como empregados daquela secretaria. A AMPB quer a implantação da autonomia administrativa determinada pela CF de 88, que ainda não foi proclamada na Paraíba. Enquanto nos outros Estados os juízes recebem vencimentos no dia 21 do próprio mês, na Paraíba é no dia 15 do mês seguinte. O presidente Marcos Salles diz que “a postura passiva do Judiciário diante dos demais Poderes é inaceitável, pois abre-se mão da significativa parcela de seu poder” e pede que a matéria seja debatida no Tribunal Pleno.