A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu a Carlos Alberto Rosa o direito de reduzir os juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo firmado com a Losango Promotora de Vendas Ltda. Também deverá receber os valores pagos a mais. A decisão foi unânime.
Segurado tem direito de receber complementação do prêmio contratado com seguradora, caso tenha assinado recibo com valor inferior. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás seguiu voto do relator, desembargador Leobino Valente Chaves, e deu provimento à apelação cível interposta por Jane de Fátima Segurado Teixeira contra Coplaven Seguros S/A.
A 2ª Câmara Mista do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, por maioria de votos, confirmou sentença da juíza da vara de Itabirito, concedendo ao réu E.C., condenado a 20 anos de reclusão por latrocínio (roubo seguido de morte), o trabalho externo em estabelecimento privado.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) decidiu na madrugada de ontem abrir processo administrativo e afastar temporariamente das funções o desembargador Valter Ferreira Xavier Filho. Ele é acusado em duas representações – uma de autoria do Ministério Público do DF e outra do desembargador Getúlio Moares Oliveira – por defender supostamente os interesses de donos de cartórios de Brasília e de agir contra a atuação da Corregedoria-Geral de Justiça. Há uma semana, o TJ decretou a aposentadoria compulsória do desembargador Welligton Medeiros, acusado de envolvimento com os esquema de grilagem de terras no DF.
BRASÍLIA – Candidatos e partidos acostumados a fazer showmícios, embalados por música sertaneja, axé music ou hits da moda que se preparem. O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) está com uma equipe de mais de mil técnicos e agentes autônomos, vasculhando festas de coligações, comícios e reuniões políticas. A entidade está de olho nas campanhas que prometem de tudo ao eleitor, mas acabam omitindo o pagamento de direitos autorais das músicas executadas.
A renovação sucessiva de escutas telefônicas é legal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu, nesta quinta-feira (16/9), Habeas Corpus em favor de Wilson José Lopes, Juarez, Isabel, Diones, Helton e Miriam Marin.
As empresas Unilever N.V. e Gessy Lever Ltda. uma das maiores fabricantes de produtos de higiene pessoal e perfumaria do mundo estão impedidas de usar a expressão Color Vital em um produto desenvolvido especialmente para cabelos tingidos.
Portador de hepatite C tem o direito de receber gratuitamente o medicamento Interferon Pequilado necessário no combate à doença. A decisão unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A juíza Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, do Juizado Especial Cível de São Paulo, rejeitou, nesta quarta-feira (15/9), mais de 200 ações contra a assinatura mensal cobrada pela Telefônica nas linhas de telefone fixo.
