Com a entrada em vigor da Lei Complementar 116/03, a locação de bens móveis não se encontra mais na competência dos Municípios para tributar. A manifestação é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao prover por unanimidade apelo da empresa Hambuguesa locações, vendas, veículos e serviços ltda., contra cobrança do Imposto Sobre Serviços pelo Município de Novo Hamburgo.
A empresa buscou a declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão “locação de bens móveis”, constante da Lista de Serviços do Decreto-Lei 406/68, anexa à Lei Complementar 56/87 e Lei Municipal 48/73, de Novo Hamburgo.