Day: 16 de setembro de 2004

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional parte da lei que delegou a empresas particulares a obrigação de inspecionar elevadores no DF. No julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), os Desembargadores decidiram, por unanimidade, suspender a eficácia dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Distrital 2511/99, que trata do assunto. O principal motivo da decisão é que a fiscalização faz parte do poder de polícia do Estado, sendo vedado a atribuição dessa responsabilidade a terceiros.

A tramitação da ação penal que corre no Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo o ex-governador Amazonino Mendes, do Amazonas, não será mantida em sigilo. Em decisão publicada na última terça-feira, dia 14, no Diário da Justiça (DJ), o ministro Cesar Asfor Rocha, relator do processo, negou pedido dos advogados de Amazonino para que o caso corresse em segredo de justiça

Processo sem tentativa prévia de acordo entre trabalhador e empregador deve ser extinto. O entendimento é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que extinguiu processo em que não houve prévia tentativa de acordo.