O teto previsto na Constituição Federal (art. 37, inciso XI) para a remuneração de pessoal dos órgãos públicos também se estende aos empregados da administração pública indireta, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sob esse entendimento e de acordo com voto do juiz convocado Luiz Antônio Lazarim (relator), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu um recurso de revista interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos – Cedae, do Rio de Janeiro.