Em decisão unânime, com base no voto do ministro Lélio Bentes Corrêa, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um trabalhador rural ao adicional de insalubridade. O pronunciamento ocorreu durante o exame e indeferimento de um recurso de revista interposto no TST pela Usina União e Indústria S/A contra decisão anterior tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com jurisdição em Pernambuco (TRT-PE).
A empresa concessionária de serviços públicos de envasamento, armazenamento e distribuição de gás liquefeito de petróleo não está obrigada à cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a diferença do preço entre o valor do botijão entregue diretamente no domicílio do consumidor e o adotado nos postos de revenda. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se manifestou favoravelmente a essa tese no recurso especial interposto pela Empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. contra o município de São Luís (MA).
O Ministério Público Federal, no Pará, denunciou à Justiça Federal 20 pessoas acusadas de participação em um esquema de fraude na Previdência Social. Os acusados estão entre funcionários da agência da Previdência Social de Castanhal e pessoas que atuavam como procuradores para sacar benefícios fraudulentos.
A Souza Cruz não tem de pagar indenização a Silvani Rodrigues Rabelo, ex-fumante, que alegou ter problemas de saúde porque fumou cigarros da empresa por 17 anos. A decisão foi da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais.
A Brasil Telecom está obrigada a suspender a cobrança da assinatura básica mensal de telefone fixo dos consumidores assinantes do Sistema de Telefonia Fixa Comutada, residentes nos 40 municípios sob a jurisdição da Justiça Federal de Chapecó (SC).
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou uma empresa de transportes coletivos a pagar indenização à passageira Rubenísia Portela Dias da Silva, que foi arrastada pelo ônibus ao desembarcar. Cabe recurso.
Atualmente tem se discutido muito a respeito da legalidade da cobrança de tarifa de assinatura de linha telefônica fixa, no âmbito do Direito do Consumidor. Existem, inclusive, diversas ações judiciais em trâmite debatendo a matéria.
O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) deverá pagar integralmente aposentadorias em valores acima do teto salarial até que saia sentença definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedido de suspensão de segurança apresentado pelo Ipesp e beneficia apenas duas pensionistas.
BRASÍLIA – A Ordem dos Advogados do Brasil é favorável à alteração da Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90), a fim de que o condenado tenha, por bom comportamento, a possibilidade da progressão da pena para regime semi-aberto, segundo a gravidade dos crimes cometidos, observado o seguinte critério: cumprimento, no mínimo, da metade da pena, nos casos em que foi sentenciado por morte ou lesão corporal grave; de até um terço, se do crime hediondo não resultou morte ou grave violência à vítima.
