A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Rio Ita Ltda a pagar indenização de R$ 6 mil, devidamente corrigidos, a idosa Cecília Pereira Vianna, por não ter permitido a entrada dela em um dos seus ônibus. Por unanimidade de votos, os desembargadores negaram provimento ao recurso da empresa e também rejeitaram o pedido de nulidade da sentença.
Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao apelo de Vladenir da Fonseca, para fixar em R$ 30 mil a indenização por danos morais que deverá ser paga pelo Estado do Paraná. Vladenir, funileiro que mora em São Paulo e nunca havia de lá saído, ao votar nas eleições de 2002, foi informado que estava com seus direitos políticos suspensos em virtude de condenação por roubo, além de encontrar-se foragido do distrito policial do município paranaense de Ibiporã.
O fato de a petição inicial não ter sido redigida com primor não a torna inépta. Seguindo esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento à apelação cível interposta pela empresa Armazéns Gerais Novato Ltda. contra decisão da Justiça de Sanclerlândia que considerou inépta a peça vestibular da ação, alegando “confusão e má redação”.
RIO – O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, defendeu ontem a reestruturação dos cursos de Direito como forma de reduzir o alto índice de reprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, que concede o registro profissional aos advogados. Jobim participou do almoço de lançamento oficial da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, rebateu ontem acusações do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e de parlamentares. Segundo FHC, o poder Judiciário teria invadido o âmbito do Legislativo ao julgar a taxação dos inativos e também o Ministério Público. Indicado pelo ex-presidente, Jobim disse que ‘as críticas vêm de quem não examinou nada, não conhece o assunto, não teve nenhuma presença’. Acrescentou ainda: ‘É aquela necessidade de dizer alguma coisa sobre algo e a imprensa dar espaço a isso’. As afirmações foram feitas após almoço com empresários e magistrados na Associação Comercial do Rio.
A diretoria da Associação Magistrados Brasileiros aprovou na reunião da última quarta-feira, em Brasília, o ajuizamento de ação de pedido de intervenção no governo do Estado da Paraíba, que não paga as dívidas de precatório desde 2002. O anúncio foi feito pelo diretor da Entidade, juiz Rodrigo Colaço, na solenidade de posse da nova diretoria da AMPB, ontem à noite, que tem como presidente o juiz Marcos Sales. Outra medida a ser adota é uma ação de cumprimento de preceito constitucional para implantar “autonomia e independência financeira” da Justiça com o repasse do duodécimo. Hoje, os juízes e desembargadores são considerados empregados da Secretaria de Finanças do Estado.
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, manifestou-se pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1350) ajuizada pelo governador de Rondônia, Ivo Cassol, contra o artigo 56, da Lei Complementar (LC) 67/92, daquele Estado, que dispõe sobre transferência de servidores públicos.
