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STJ: Mantidos valores de precatórios a serem pagos pela União

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou seguimento a nove recursos da União interpostos com o objetivo de pedir que sejam reconsideradas decisões do então presidente do Tribunal ministro Nilson Naves. Para o ministro Naves, a União não recorreu em tempo de julgados da Primeira Seção do STJ referentes a pagamento de precatórios, mesmo assim o Governo Federal interpôs recursos nos quais alegou ter o Departamento Contábil da União detectado “erro de cálculo da própria atualização de valores e não das parcelas deferidas na decisão judicial com trânsito em julgado operado”.

STJ: Prefeito de cidade do interior de Minas continuará preso e afastado do cargo

O médico Newton Firmino da Cruz permanecerá preso e afastado do cargo de prefeito da cidade de Rio Vermelho (MG). Cruz teve pedido de habeas-corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi condenado a quatro anos e seis meses de reclusão por ter desviado verbas públicas do município.

Cinemark deve indenizar cliente por furto dentro de sala de cinema

Cinemark Brasil S.A terá de indenizar uma vítima de furto no interior de uma sala do cinema. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Brasília fixou a condenação por dano material em R$ 1 mil. O pedido da vítima pelos danos morais foi rejeitado. O acórdão já transitou em julgado.

Ajufe discute poder investigatório do Ministério Público

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) discutiu, nesta quinta-feira (9/9), na TV Justiça, no programa ‘Justiça para Todos’, a constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Público.

Médica é condenada a indenizar por acusações sem provas

Uma médica de Estrela, no Rio Grande do Sul, foi condenada a indenizar uma colega de profissão em R$ 7 mil por danos morais. A decisão é do desembargador Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O valor deve ser corrigido pelo índice IGPM.

Juíza manda servidores do Sindsaúde voltarem ao trabalho

A juíza Elizabeth Maria da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, acatou o pedido do estado de Goiás e decretou a ilegalidade da greve do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Goiás Sindsaúde.

Secretário de saúde consegue direito de resposta em rádio

A 1ª Zona Eleitoral paulista concedeu direito de resposta ao secretário de saúde do município de São Paulo, Gonzalo Vecina Neto, em propaganda de rádio da coligação Bandeira Paulista (PTC, PSC/ PRP e PT do B).

Morre ex-procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul

O ex-procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Mondercil Paulo de Moraes, morreu nesta quinta-feira (9/9), por falência múltipla dos órgãos. Ele tinha 78 anos de idade e estava internado no Hospital do Coração, em Porto Alegre. O enterro foi às 11h desta sexta-feira (10/9), no Cemitério João XXIII.

Juiz determina volta de cobrança de contribuição de inativo

O Poder Judiciário não pode voltar a apreciar matérias sobre a contribuição de inativos depois de o Supremo Tribunal Federal ter julgado o pagamento constitucional.