Empresas de economia mista – de capital público e privado – têm de se sujeitar às regras de licitação pública, mesmo explorando atividade exclusivamente econômica e sendo regidas pelo direito privado. Foi o que reafirmou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Paraná contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJPR) que permitiu a continuação de contrato, feito sem licitação, entre o Banco do Estado do Paraná e o escritório de advocacia Professor João Regis Fassbender Teixeira, sediado em Curitiba.
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