Day: 4 de setembro de 2004

Advogado que é eleito deputado estadual não está impedido de exercer a advocacia, a não ser que componha a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento à Apelação Cível nº 74.123-9/188 interposta por Mauro Alexandre Damázio no intuito de anular sentença da Justiça de Formosa em favor de Milton Lurenço Luiz, cujo advogado é o deputado estadual Ernesto Roller.

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, conheceu do pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e deu a ele provimento, reformando a decisão da Turma Recursal de Minas Gerais, por entender que a aposentadoria sob o regime previdenciário, referente à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pode ser transformada em estatutária. Essa foi a decisão do colegiado, durante a sessão de julgamento no Conselho da Justiça Federal (CJF).