Mantida decisão reconhecendo direito de pensão por morte a maior incapaz que vivia sob a tutela judicial do avô. A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conheceu de pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina nesse sentido. A Turma Nacional entendeu não ter havido divergência entre a jurisprudência da Turma Recursal catarinense e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que os acórdãos apresentados pelo INSS como parâmetro referiam-se à dependência econômica e incapacidade de menor designado ou guarda de menor.
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