A Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. terá que pagar multa de duas mil Ufirs e ressarcir cliente que recorreu na Justiça para ter reposto pneu que estourou com apenas 10 mil quilômetros rodados. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que não deu à fabricante liminar requerida com o objetivo de impedir a determinação do Procon estadual.
A empresa Vonpar Refrescos S/A, responsável pela fabricação, distribuição e comercialização da Coca-Cola, em Santa Catarina, está obrigada a indenizar uma dona de casa em R$ 10 mil, por danos morais, materiais e psíquicos.
A contagem do prazo decadencial de dois meses para ajuizamento de ação negatória de paternidade ocorre quando o suposto pai biológico tem elementos seguros para fazer a contestação e não a partir da data do nascimento da criança.
As partes devem ser notificadas sobre a sentença trabalhista. Se essa regra processual for ignorada, a decisão pode ser anulada. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas.
O processo para que a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde seja reconhecida como entidade de assistência social, com direito a isenção do Imposto Sobre Serviço ISS, está nas mãos do ministro Francisco Falcão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) terá que voltar a fornecer próteses ortopédicas de titânio ao aposentado Nelson Moreira dos Santos, de Volta Redonda, que teve a perna esquerda esmagada ao cair de um trem em Vigário Geral há 48 anos. A decisão foi divulgada na semana passada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
SÃO PAULO. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, informou ontem em São Paulo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vai extraditar o chileno Maurício Norambuena, que seqüestrou o publicitário Washington Olivetto em dezembro de 2001, como autorizara na semana passada o Supremo Tribunal Federal (STF).
