Imóvel ocupado por ex-companheira e filho de devedor é protegido pela lei da impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram os embargos interpostos pelo Banco Indusval S/A contra decisão do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, confirmada pelo Superior Tribunal, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel.
Os servidores do Judiciário paulista vão continuar a greve –que já dura 59 dias– pelo menos até o dia 8 de setembro. A decisão foi tomada em assembléia realizada ontem, às 14h, na praça João Mendes (região central). A principal reivindicação é a reposição salarial de 39,19%.
Em carta destinada a familiares e amigos, a presidente do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo, Maria Aparecida Pellegrina, afirmou ser vítima de “injustiças” e de “abusos” e pede ao Ministério Público, autor das denúncias contra ela, que “coloque a mão na consciência”.
“O ladrão do dinheiro público é um canalha. Um matador de criancinhas e de velhos, pois rouba os recursos públicos destinados à saúde.” As contundentes afirmações foram feitas, ontem, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, durante o programa Multiensino. Na Paraíba, recentemente, o arcebispo Dom Aldo Pagotto já alertou: “quem gasta muito na campanha já roubou ou vai roubar” e “temos que tirar esses picaretas do meio político”.
A Justiça Federal de São Paulo determinou no último dia 13 o bloqueio de bens e a quebra dos sigilos bancário e telefônico da presidente do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo, Maria Aparecida Pellegrina, que foi acusada pelo Ministério Público Federal de fraude em licitação pública para compra de móveis no valor de R$ 3,79 milhões.
A Suprema Corte do Chile decidiu nesta quinta-feira retirar a imunidade do ex-ditador Augusto Pinochet para que ele enfrente um julgamento por crimes relacionados à Operação Condor, anunciou o tribunal. A sentença foi aprovada por nove votos a favor e oito contra.
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar por danos morais um ex-empregado ofendido no curso de uma reclamação trabalhista pelo advogado contratado pela instituição.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de Corinto a pagar 200 salários mínimos de indenização por danos morais a Faustino Alves da Rocha.
O juiz da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte (MG), Alberto Deodato Maia Barreto Neto, mandou prender, em audiência de justificação, um advogado acusado de subornar mãe e filho.
