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STJ: Militares anistiados obtêm isenção de descontos de IR e de contribuição previdenciária

O Ministro da Defesa, o Comandante da Marinha e o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha devem se abster de efetuar descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a Paulo Alburquerque e outros. Em decisão unânime, os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram pelo parcial provimento do mandado de segurança impetrado por oficiais reformados e viúva de oficial da Marinha.

CNA não pode cobrar contribuição sindical compulsoriamente de produtor não sindicalizado

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que pleiteava direito de cobrar contribuição sindical rural das Fazendas Reunidas Caiado Fraga S/A. Os proprietários da fazenda, que não são filiados à CNA, conseguiram, em segundo grau, o direito à isenção da taxa. No recurso especial, os advogados da confederação alegam que a contribuição sindical “existe desde 1943 e é cobrada de todos os produtores, pessoa física ou jurídica que integram uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo”.

Arapuã deve pagar R$ 53 mil de indenização a ex-empregada

A loja de eletrodomésticos Arapuã S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 53 mil por danos morais a uma ex-empregada. Motivo: depois de um assalto à filial de Caxias do Sul, no RS, descobriu-se que ela era vizinha de um dos assaltantes.

Dano estético gera indenização para funcionário de padaria

A panificadora Colombo, em Brasília, foi condenada a indenizar em R$ 20 mil um de seus funcionários por causa de um acidente com a máquina de mexer a massa do pão. A decisão é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Edson Vidigal suspende contratos de trabalho com FGV

O presidente do Superior Tribunal de Justiça Edson Vidigal determinou que os contratos com a FGV (Fundação Getúlio Vargas) sejam suspensos até que o mal-estar causado pelo “Diagnóstico do Poder Judiciário” seja esclarecido.

Após euforia com STJ, ação da Varig devolve ganhos e cai mais de 5%

A ação da Varig cai mais de 5%, um dia após disparar 12,97% no pregão de ontem (24). O papel está cotado a R$ 1,40, uma baixa de 5,40% em relação ao valor de fechamento de ontem (R$ 1,48).

Advogado de campanha de Bush apresenta demissão

O advogado que trabalhava na campanha de reeleição do presidente George W. Bush anunciou nesta quarta-feira que está deixando o comitê republicano depois de admitir que aconselhou legalmente o grupo de veteranos que protagonizou a propaganda questionando a participação do candidato democrata John Kerry na Guerra do Vietnã (1965-75).

TRE-AM veta cenas da propaganda eleitoral em sua própria ilha de edição

O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Amazonas está editando e transmitindo de sua própria sede os programas eleitorais dos candidatos a vereador e a prefeito para as emissores de rádio e televisão que veiculam as propagandas.

STJ nega indenização de R$ 520 mil a Maitê Proença

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por três votos a um, não conceder a indenização de 2.000 salários mínimos (R$ 520 mil) pedida pela atriz Maitê Proença em em ação por danos morais contra o laboratório farmacêutico Schering do Brasil.