Integrantes de duas entidades que representam os juízes no país criticaram ontem a orientação do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), para que os delegados paulistas modifiquem a tipificação dos seqüestros relâmpagos de roubo qualificado, classificação majoritária até então, para roubo acrescido de extorsão mediante seqüestro.
A AmBev, dona das marcas Brahma e Skol, terá de pagar R$ 21,6 mil de indenização por danos morais ao vendedor R.N.C., 36. Por não ter atingido a meta de vendas, o vendedor era chamado de “cabeção, cabeça-de-cavalo, mangalarga” e outros apelidos utilizados pelos seus superiores em razão, supostamente, de suas feições.
A Caixa Econômica Federal está autorizada a retomar as licitações para contratação de serviços lotéricos. É que a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou o recurso da Gtech Brasil.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) antecipou para o próxima dia 24 o julgamento do processo em que a Varig reivindica receber mais de R$ 3 bilhões da União. A companhia pede a indenização por perdas causadas pela política de congelamento de tarifas da década de 80.
O Ministério Público (MP) não possui legitimidade ativa para atuar em nome de um indivíduo por meio de ação civil pública.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 84687) e suspendeu a condenação penal de César da Silva. Ele foi condenado a dois anos de reclusão por ter furtado um boné no município de Nova Andradina (MS).
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, repudiou hoje as violações às prerrogativas profissionais de advogados que vêm sendo registradas durante operação realizada pela Polícia Federal, denominada ”Farol da Colina”. A operação apura denúncias de que US$ 24 bilhões tenham saído do Brasil via contas bancárias não declaradas de doleiros.O problema, segundo Busato, é que os advogados não têm conseguido sequer ter acesso às decisões judiciais que levaram a essas prisões.
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, opinou pelo indeferimento do pedido de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54) ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) contra os artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, que estipulam penalidades para o aborto.
