Day: 20 de agosto de 2004

O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Grijalbo Fernandes Coutinho, custa a crer que a cúpula do governo Lula esteja comemorando a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a taxação dos inativos como marco que acaba ‘com o mito da cláusula pétrea do direito adquirido’, a fim de possibilitar a realização das reformas sindical e trabalhista, ‘para o bem ou para o mal’.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente, por unanimidade, queixa-crime contra a desembargadora Maria Helena D’Almeida Ferreira, do Tribunal de Justiça do Pará, e contra o consultor jurídico do Basa (Banco da Amazônia S/A), Deusdedith Freire Brasil.

A Fundação dos Economiários Federais (Funcef) foi condenada a devolver a um ex-servidor 90% dos valores que ele pagou como contribuição para complementação da aposentadoria.

A Degraus Boutique, de Contagem, em Minas Gerais, foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 6,5 mil a Celma dos Santos Mendes, por ofender a memória de seu marido, já morto. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada. Ainda cabe recurso.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou nesta quinta-feira, em grau de apelação, o mandado de segurança impetrado pela Prefeitura de Martinho Campos contra ação da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), que visava cortar a energia elétrica das unidades administrativas e da iluminação pública do município.

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, encaminhou ontem parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a rejeição da liminar a favor da interrupção da gravidez em casos de anencefalia do feto, deformidade que impede a sobrevivência depois do nascimento.