Day: 15 de agosto de 2004

A comissão interna de sindicância da Procuradoria Geral do Município (PGM) descobriu que uma das formas usadas pelo ex-procurador José Luiz para não chamar a atenção sobre irregularidades nos processos de transferência de heranças era fazer acordos com credores que, supostamente, se revertiam em vantagens para a cidade de São Paulo. O caso foi revelado pelo DIÁRIO no dia 31 de julho.

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Belozino Pereira do Nascimento, ex-prefeito de Montalvânia (MG), ao pagamento de R$ 72.861,88, por não prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2000, transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município.

BRASÍLIA. Dois julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) marcados para esta semana estão deixando o governo apreensivo. O primeiro é de uma ação que trata da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária a servidores federais inativos, aprovada na reforma da Previdência. A outra pode abrir um precedente para que empresas reivindiquem na Justiça créditos referentes à compra de produtos beneficiados pela alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que o governo alega serem indevidos.

O ministro Luiz Fux está participando do seminário “Relativização da Coisa Julgada”, no auditório Antônio Carlos Amorim, na Escola de Magistratura localizada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Cerca de 380 pessoas, entre professores da rede estadual e municipal, conselheiros tutelares e membros do Batalhão Escolar participam de um evento que irá ajudá-los a compreender, aplicar e disseminar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará inaugurou ontem o Centro de Documentação e Informática do Poder Judiciário Desembargador Hugo Pereira, anexo à sede do Tribunal.