Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora fato inteiramente estranho ao transporte em si. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Auto Nossa Senhora Aparecida Ltda. em ação de indenização proposta por Sônia Maria Batista. Com a decisão, a sentença que julgou improcedente a ação foi restabelecida
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um operador de telecomunicações o direito de receber adicional de periculosidade pelo fato de ele trabalhar a apenas meio metro de distância de redes de energia elétrica de alta tensão e ainda em galerias subterrâneas. Relator do recurso, o ministro Milton de Moura França esclareceu que o adicional de periculosidade por exposição à eletricidade não depende do cargo que o trabalhador ocupa, da categoria a que pertence nem do ramo da empresa.
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou Francisco Flamarion Portela, governador de Roraima, e Jander Gener César Guerreiro, coordenador do Tesouro do Estado, em R$ 13 mil cada um. Também foi multado Jorci Mendes de Almeida, secretário estadual da Fazenda, em R$ 26 mil. Os responsáveis têm 15 dias para comprovar o recolhimento das multas. Caso contrário, já foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer contrário à aprovação das contas gerais de 2002 apresentadas pela prefeita de Ouro Velho Cláudia Helena Queiroz Dantas, de quem exige a devolução de R$ 148,5 mil no prazo máximo de 60 dias sob pena de remessa dos autos ao Ministério Público para cobrança judicial.
Quais os prejuízos que os trabalhadores terão com a Reforma Sindical? Quais as estratégias para impedir que se aprove mais um projeto que eliminará direitos dos trabalhadores? Você concorda em voltar a contribuir com a Previdência? O que falta para que o aposentado brasileiro seja tratado com dignidade?
Juíza de Guarapuava deu 72 horas para UFPR mostrar argumentos a favor da reserva de vagas
O movimento negro no Paraná entrará hoje na Justiça para garantir as cotas de afro-descendentes e estudantes de escolas públicas no vestibular da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Hoje (11) é feriado na Justiça Eleitoral em comemoração ao dia da criação de todos os cursos jurídicos, do dia do advogado e do dia dos magistrados. A Resolução número 18154/92, do Tribunal Superior Eleitoral, regula que o feriado disposto na Lei 5010/66, seja aplicado também aos TREs.
A Justiça acolheu nessa terça-feira (10) os pedidos de concordata da Parmalat Brasil e da holding Parmalat Participações.
Após anos de aplicação de uma política econômica de viés ortodoxo, sem resultados muito alentadores, a nova palavra de ordem dos economistas de plantão é a chamada “instabilidade jurisdicional”.
