A Justiça Federal determinou ontem quatro medidas que têm o objetivo de acabar com a greve dos servidores do Judiciário no Estado de São Paulo.
Menu
A Justiça Federal determinou ontem quatro medidas que têm o objetivo de acabar com a greve dos servidores do Judiciário no Estado de São Paulo.
Os poderes das comissões parlamentares de inquéritos (CPI) estão previstos no artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal, que lhes garante “poderes de investigação próprios de autoridades judiciais”. Basicamente, são os necessários à instrução de um processo: coleta de provas, depoimentos e até acesso a dados protegidos por sigilo.
O banqueiro Roberto Setubal, presidente do Banco Itaú, afirmou ontem que irá entrar com uma medida cautelar no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a CPI do Banestado por ter quebrado o seu sigilo fiscal e de outros diretores do banco.
A CPI do Banestado corre o risco de ficar impedida de utilizar como prova toda a documentação que obteve por meio da quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas e empresas, entre as quais banqueiros e executivos do mercado financeiro.
A Justiça Eleitoral do Pará cassou a candidatura da deputada estadual Eulina Rabelo (PFL) à Prefeitura de Viseu (368 km de Belém) com base na alegação de que ela mantém uma “união estável” com a atual prefeita do município, Astrid Maria da Cunha e Silva (sem partido, eleita pelo PPS).
O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Cláudio Baldino Maciel, condenou ontem a proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo, que teria como função “fiscalizar e orientar” a categoria.
BRASÍLIA. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, defendeu ontem a revisão da lei de crimes hediondos, em vigor desde o início da década passada. Pela análise do ministério, a lei não está impedindo o aumento de crimes violentos como acreditavam os autores do projeto. Para Bastos, as regras inflexíveis previstas na lei, como a impossibilidade de progressão de regime, estão agravando problemas como a superlotação e as rebeliões nos presídios.
