Day: 5 de agosto de 2004

O Detran tem 30 dias, a partir de hoje, para fazer a vistoria anual de cerca de 1,9 milhão de veículos com multas pendentes. A determinação é da 8 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que, em março, obrigou o órgão a aceitar que os motoristas marcassem a inspeção nos postos de vistoria. Como ainda não tinha sido notificado, o Detran não atendia à decisão. A multa é uma infração de trânsito pessoal e deve ser executada pela procuradoria do estado ou do município. É um processo de execução. Já a vistoria é verificar se um veículo tem condições de transitar nas ruas da cidade. O Detran está tentando coagir os motoristas a pagar para poder ter a vistoria — argumentou a desembargadora Letícia Sardas.