O Superior Tribunal de Justiça manteve a penhora de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa Asun Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., do Rio Grande do Sul, para o pagamento de dívidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Diariamente chegam à Justiça brasileira 6.300 novos processos com reclamações trabalhistas. São quatro processos por minuto. Essa quantidade de ações, de acordo com integrantes da própria Justiça e do Ministério Público, revela o alto índice de desrespeito ao direito trabalhista no país.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a execução direta, sem a utilização de precatório, de débito trabalhista da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), uma autarquia estadual do Paraná.
Uma empresa do município de Marabá, no Pará, deve pagar indenização de R$ 1.350.440 por ter submetido trabalhadores à condição de escravo.
O Tribunal de Contas abriu inscrições para o concurso destinado à seleção de estudantes universitários ao programa de estágios remunerados mantido em convênio com as Universidades Federal e Estadual da Paraíba, Unipê, Cefet, Asper e Iesp.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no exercício da presidência, garantiu a várias seguradas daquele Estado o direito de receber o salário-maternidade, sem terem que comprovar relação de emprego e sem descontar para o regime geral da previdência social. A decisão do ministro ocorreu quando negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de suspendeu liminar concedida pela Justiça do Rio de Janeiro a pedido do Ministério Público Federal.
Diante dos resultados de estudo sobre as maiores demandas judiciais do estado do Rio de Janeiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, decidiu convocar para reuniões agências reguladoras, o Banco Central (BC) e as empresas mais acionadas. Jobim pretende sugerir mudanças na legislação, para onerar com multas pesadas aqueles que chama de “clientes preferenciais do sistema judiciário”.
