A Justiça do Trabalho homologou acordo para que uma empresa pague indenização de R$ 1.350.440,00 por ter submetido trabalhadores à condição de escravo. O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Marabá, Jorge Vieira, informou ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, que essa foi, até agora, a maior indenização já estipulada pela Justiça do Trabalho em ação civil pública contra trabalho escravo.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância que proibiu a Companhia Brasileira de Carbureto de Cálcio, sediada em Minas Gerais, de contratar mão-de-obra terceirizada para exercer atividade-fim (produção de carvão) e de utilizar mão-de-obra infantil. A mineradora foi obrigada judicialmente a registrar empregados, implantar comissão interna de prevenção de acidentes, fornecer água potável e material de primeiros-socorros, instalar abrigos, alojamentos e sanitários dignos e adequados e realizar exames médicos periódicos em seus empregados.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, recebeu na manhã desta segunda-feira (2), em seu gabinete, o grupo de 21 estudantes de Direito que, no mês de julho, participou do programa de estágio não-remunerado promovido por este Tribunal.
A Constituição Federal de 1988 outorgou aos municípios a competência para, observada a disciplina de lei complementar com índole nacional, instituir o Imposto sobre Serviços (ISS).
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma no dia 18 de agosto o julgamento das duas Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) contra a contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, a principal mudança aprovada pela reforma da Previdência em 2003.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Sepúlveda Pertence, reabre hoje os trabalhos do segundo semestre da Justiça Eleitoral.
O Banrisul foi condenado a indenizar uma cliente que caiu dentro da agência bancária em R$ 24 mil por danos morais. A decisão é do desembargador Luiz Ary Vessini de Lima, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Cabe recurso.
O desembargador Jorge Uchôa, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, criticou a proposta de reforma do Judiciário e defendeu o endurecimento das leis para combater a criminalidade, principalmente em cidades como o Rio de Janeiro e São Paulo.
O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 2,5 mil de indenização, por danos morais a um cliente. Motivo: manteve seu nome no cadastro de restrição ao crédito por mais de dois anos, mesmo depois da dívida ter sido quitada.
