A partir de 1º de outubro deste ano, está proibido o pagamento em dinheiro das prestações em crediário. É o que prevê a Lei nº 10.892/04, de 13 de julho deste ano.
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A partir de 1º de outubro deste ano, está proibido o pagamento em dinheiro das prestações em crediário. É o que prevê a Lei nº 10.892/04, de 13 de julho deste ano.
A Receita Federal esclareceu, nesta quinta-feira (29/7), que os crediários poderão ser pagos em dinheiro. O Fisco veio a público dar a explicação depois da polêmica criada em torno da Medida Provisória 179, convertida na Lei 10.892/04.
A ex-prefeita de Mari, Vera Lúcia da Silva Pontes, não conseguiu se livrar do débito de R$ 704,2 mil imputado quando do exame das contas gerais de 2000 apresentadas por ela, meses atrás, ao exame do Tribunal de Contas do Estado.
O Tribunal de Contas vai reunir representações das 223 Prefeituras da Paraíba, na sede do Sebrae, terça e quarta-feira próximas, nos dois períodos, para treinamento destinado à elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2005.
Uma situação inusitada aconteceu no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba quando, o atual Corregedor Eleitoral Juiz estadual Carlos Sarmento comunicou seu impedimento decorrente da candidata à Prefeita da Capital, Lourdes Sarmento concorrendo pela legenda PCO ser sua irmã. A matéria foi submetida ao plenário da corte eleitoral na sessão desta última quinta-feira tendo havido prolongado debate a respeito do assunto. Ficou decidido que o substituto do atual Corregedor Geral era a Juíza Federal Helena Fialho por ser a magistrada, que naturalmente sucede como revisora do magistrado impedido. Tal fato também é inédito nas hostes do TRE/PB pois até então, somente desembargadores e juizes estaduais ocupavam o cargo de Corregedor Eleitoral.
Uma servidora pública obteve, junto à Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a confirmação do direito à contagem diferenciada de seu tempo de serviço celetista sob condições insalubres. A Turma Nacional não conheceu do incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Recursal de Minas Gerais que admitiu a contagem diferenciada. O julgamento aconteceu nesta semana, no Conselho da Justiça Federal, onde a Turma Nacional se reúne mensalmente.
A partir de 1º de outubro, prestações só serão quitadas com cheque ou cartão de débito
Vai ser no dia 29 de agosto deste ano o concurso público para a concessão de estágios remunerados no Tribunal de Contas do Estado, conforme edital à disposição dos interessados, a partir de segunda-feira, no site www.tce.pb.gov.br, ou nas Universidades Estadual e Federal da Paraíba, Unipê, Iesp, Asper e Cefet.
