O Projeto “Depoimento Sem Dano”, do Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, ingressa em sua segunda etapa com a implantação de equipamentes de áudio e vídeo de tecnologia avançada, para fazer audiências com vítimas de abuso sexual.
O Banco do Brasil pode ter que indenizar a rede de hotéis Othon, do Rio de Janeiro, em R$ 37 milhões por perdas e danos referentes a contrato de “lease-back” firmado em 1984. Do montante, cerca de R$ 5 milhões referem-se aos honorários dos advogados.
O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Pombal, Rodrigo Rodrigues Monte Fernandes, tem que devolver aos cofres públicos R$ 461 mil, conforme entendimento do Tribunal de Contas da Paraíba, por quem ele teve as contas do exercício de 2000 desaprovadas na sessão ordinária desta quarta-feira (21).
Luanda, 21/07 – O Tribunal Supremo condenou, segunda-feira, o deputado da bancada parlamentar da UNITA, Leonel José Gomes, a quatro anos de prisão, por crime de peculato, previsto no Código Penal.
Mais de três meses passados da publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará declarando a inconstitucionalidade da tarifa do lixo e os consumidores ainda não conseguiram receber de volta os valores pagos indevidamente pelo tributo. A decisão judicial previa o ressarcimento em dobro.
Com o objetivo de fomentar a criação de novas empresas e trazer para a legalidade aquelas que funcionam informalmente, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, instituiu a ‘Comissão Paulista do Empreendedor’, que terá como finalidade analisar os entraves burocráticos que acabam por encarecer a abertura e a manutenção das empresas.
Contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), subordinado ao Ministério da Justiça, contratou, por tempo determinado e sem concurso, 17 técnicos para “atender à necessidade de excepcional interesse público”.
O juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Estadual de Cariacica, Erivaldo Franklin de Medeiros, declarou nesta terça-feira a inconstitucionalidade das leis complementares que permitiam a contratação temporária na Prefeitura de Cariacica.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta terça-feira, dia 20, 38 liminares concedidas aos servidores e entidades do Estado da Paraíba, que impediam a taxação de aposentados e pensionistas prevista na Constituição Federal.
