Há dias atrás noticiei prazerosamente que foi concedida a primeira liminar em Ação Civil Pública para suspender a cobrança da tarifa relativa à “assinatura básica de terminal telefônico”, em todo o estado de São Paulo.
Um homossexual teve garantido o direito de receber pensão pela morte de seu companheiro. A liminar é do juiz Odson Cardoso Filho, da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina.
Vinte e um ex-funcionários da Rede Ferroviária Federal, de Jundiaí, em São Paulo, conseguiram um reajuste de 47,68% em suas complementações de aposentadoria. A sentença que favorece os inativos da empresa é da juíza Eliana Borges de Mello Marcelo, da 6ª Vara Federal de Campinas. Ainda cabe recurso.
Um laboratório gaúcho, com sede em São Paulo, está livre de recolher contribuição assistencial de sete empregados. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre. Ainda cabe recurso.
A Volkswagen do Brasil foi condenada a indenizar em R$ 100 mil o professor catarinense Alceu de Oliveira Pinto Júnior por danos morais. Ele sofreu lesões físicas após acidente de trânsito em que o cinto de segurança de seu automóvel se rompeu.
O Tribunal de Contas decidiu encaminhar à Câmara Municipal de Sousa parecer contrário à aprovação das contas da gestão geral de 2000 apresentadas pelo ex-prefeito João Marques Estrela e Silva, a quem imputou o débito de R$ 299,8 mil em razão do pagamento não comprovado de restos provenientes de exercícios anteriores e de despesas igualmente não comprovadas com publicidade.
BRASÍLIA. A sentença é insólita e inédita. O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu que o homem que, por vontade própria, participar de uma sessão de sexo grupal e, em decorrência disso, for alvo de sexo passivo, não pode declarar-se vítima de crime de atentado violento ao pudor.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu a decisão que permitia a penhora de 20% da arrecadação diária da Vasp. A penhora havia sido requerida pela empresa GE Celma Ltda., que prestava serviços de manutenção e montagem de motores para a companhia aérea.
A Justiça russa começou nesta sexta-feira, dia 9, a bloquear as contas da empresa de petróleo Yukos em várias partes do país. A informação foi confirmada pelo chefe dos oficiais de justiça do Ministério da Justiça, Andrei Beliakov.
