A autorização à comercialização de herbicidas é de caráter nacional. Cabe à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição. E, de acordo com a Lei Federal nº 7.802/, “compete à União legislar sobre controle toxicológico”.
A confusão na regulamentação da Lei nº 9.656/98 dos planos de saúde parece não ter fim. Além de muitas empresas terem aproveitado para promover aumentos extorsivos de mensalidades para seus associados, com contratos assinados até 1998 o que levou um grande número de pessoas com mais de 60 anos às portas dos órgãos de defesa do consumidor e a reclamar na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) uma liminar da Justiça pernambucana causa dúvidas aos usuários.
Apesar dos esforços do senador Fernando Bezerra (PTB-RN), relator do “Projeto de Lei de Recuperação e Falência da Empresa” na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os créditos tributários da União, estados e municípios continuarão a ter preferência, no processo de recuperação judicial da empresa, sobre os créditos garantidos por hipoteca de imóveis e por penhor de bens móveis e veículos e, ainda, sobre os créditos assegurados por penhor agrícola, pecuário, industrial e de direitos créditórios.
O julgamento do ex-presidente da Iugoslávia Slobodan Milosevic foi adiado por tempo indeterminado nesta segunda-feira pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) de Haia, na Holanda, uma hora depois do início de uma audiência.
