A penhora constituída sobre imóvel deve alcançar os frutos civis dele decorrentes. A conclusão, por três votos a dois, é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar pedido para evitar a prisão do representante da empresa Alberto O. Affini S/A, de São Paulo. Ele foi nomeado depositário do bem sobre o qual recaiu penhora e pretendia obter salvo-conduto para não ser preso, mesmo sem depositar os valores dos aluguéis sobre o imóvel penhorado.
As Leis paraibanas nº 6.600/98 e nº 57/03 (complementar) foram impugnadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3231), com pedido de liminar, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator é o ministro Joaquim Barbosa. Essas criaram 182 funções de confiança que são preenchidas por agentes de vigilância do Tribunal de Justiça da Paraíba. A primeira foi editada na gestão do ex-Presidente des. Raphael Carneiro Arnaud e a segunda pela atual administração do des. Plínio Leite Fontes.
A responsabilidade no transporte de cargas é o tema da palestra que o ministro Castro Filho, do Superior Tribunal de Justiça, faz amanhã (18).
A determinação do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, de realizar mutirões da Corte Especial para limpar a pauta teve novo capítulo ontem (17), quando foram julgados 16 processos no decorrer do dia.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, entregou hoje (17) ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha, a minuta de um projeto visando possibilitar uma adequação funcional do tribunal, através de um processo de remanejamentos, para atender o esforço que vem sendo desenvolvido em favor de uma maior agilização da Justiça.
O ministro Luiz Fux, presidente da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, faz palestra, amanhã, dia 18, às 17h30, sobre “A Efetividade da Justiça”, no III Encontro Estadual de Magistrados do Espírito Santo.
As Leis paraibanas nº 6.600/98 e nº 57/03 (complementar) foram impugnadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3231), com pedido de liminar, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator é o ministro Joaquim Barbosa.
Os juízes Benedicto Lyra, Eduardo Ribeiro e Solange Morais, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região, impetraram Mandado de Segurança (MS 24938) no Supremo Tribunal Federal contestando decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
O Estado do Mato Grosso ajuizou Ação Civil Originária (ACO 726) contra o Estado de Goiás em que pede a restituição de R$ 47,5 milhões, além de juros e correção monetária.
