Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que declarou nula a fiança prestada por Alcides Sérgio Martins Vara sem a outorga de sua esposa. O entendimento da Turma baseou-se na jurisprudência do STJ segundo a qual a fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, receber denúncia contra o desembargador federal Francisco José Pires e Albuquerque Pizzolante, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
A 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba expediu alvarás de soltura, revogando os dois mandados de prisão contra Alaor Alvim Pereira, ex-assessor técnico da Diretoria de Câmbio e Operações Internacionais do Banestado.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina não será processado por assédio sexual. O Supremo Tribunal Federal negou, por maioria de votos, nesta quarta-feira (16/6), a queixa-crime ajuizada por Glória Maria Pádua Ribeiro Portella.
Não satisfeito com o atendimento numa concessionária Fiat, um consumidor que desejava reparar seu carro procurou outra agência da mesma marca.
O juiz Ricardo Tseng Kuei Hsu, da 2ª Vara Cível de Iguape, em São Paulo, concedeu liminar que obriga a Sabesp a reestabelecer o abastecimento de água na Sorveteria Maratayama, naquela cidade. Ainda cabe recurso.
A ação proposta pela ex-fumante Mirtes Rodrigues da Silva contra a Souza Cruz foi rejeitada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Não é possível ao Ministério Público Federal oferecer notícia-crime à autoridade judicial visando à instauração de inquérito policial baseado apenas em denúncia anônima. A consideração foi feita pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao negar pedido de reconsideração para instaurar notícia-crime contra o desembargador Etério Ramos Galvão, afastado do Tribunal de Justiça de Pernambuco por supostas infrações penais.
O Tribunal de Contas retirou da pauta desta quarta-feira (16) os processos referentes às contas das gestões geral e fiscal de 2001 encaminhadas pelo prefeito de João Pessoa Cícero Lucena.
