Mesmo alugado a terceiros, único imóvel residencial não perde a característica de bem de família, não podendo ser penhorado. A conclusão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que já unificou entendimento sobre o assunto. Em decisão anterior, a Terceira Turma não havia conhecido do recurso de Norma Zakime, de São Paulo, e ficou mantida decisão que não reconhecia como impenhorável o único imóvel residencial se estivesse alugado.
O Distrito Federal foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais à esposa e aos filhos de Wilson Alves dos Santos.
Os policiais federais responsáveis pela Operação Anaconda teriam utilizado escutas telefônicas clandestinas (não autorizadas pela Justiça) e não teriam investigado os fatos captados nas interceptações feitas com respaldo judicial “para não prejudicar o sigilo da operação”.
O ministro Francisco Falcão leva hoje (8) à sessão de julgamentos da Primeira Turma o voto-vista no processo em que a empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos luta pelo direito de receber créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o incentivo fiscal denominado Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei 491/69, referente à exportação de produtos manufaturados, no período entre 21/2 e 4/10/90.
Por três votos a um, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos para receber créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)…
Por três votos a um, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos.
Estão suspensas as decisões que permitiram a treze instituições médicas dos Estados da Paraíba, Paraná e Rio Grande do Sul o reajuste de 9,56% nas tabelas de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A tabeliã Maise Moreira Miranda Swertz, do cartório de notas de Pouso Alegre, foi condenada a indenizar Rosângela Adolfina de Oliveira Flauzino pelos prejuízos que ela teve como herdeira.
Tramita na Câmara, em regime de urgência, Projeto de Lei nº 3.065/2004 de iniciativa do Poder Executivo, que ao dispor sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.
