Caberá ao ministro Antônio de Pádua Ribeiro, presidente da Terceira Turma, proferir o voto de desempate que vai decidir o pedido de indenização de Marcello Cinelli de Paula Freitas, do Rio de Janeiro, contra a Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. e a Peugeot Citroën do Brasil S/A, por danos morais e materiais, em razão de propaganda enganosa.
A reforma do Código Civil trouxe o fim das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, dando lugar apenas às sociedades empresárias e simples.
O comerciante que não paga título protestado está legalmente falido, mesmo que o título seja de pouco valor, pois não existe respaldo legal para o argumento de se tratar de dívida de pequena monta. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a quebra da empresa Indústria e Comércio de Madeiras e Ervas Jodira Ltda., considerando que contraria o art. 1º da Lei de Falências deixar de declarar a falência de devedora que, apesar de ser notificada do protesto, nada alegou, nem honrou o compromisso.
Processos que pedem a decretação de intervenção em municípios paraibanos, devido ao não cumprimento de medida judicial que determinou o pagamento de precatórios, serão julgados em agosto, após recesso forense.
No período de 3 a 28 de maio, a Justiça Itine-rante realizou na comarca de Guarabira 641 audiências. A juíza Giovana Leite Lisboa fez um balanço bastante positivo do trabalho realizado pelo programa, que consiste em um ônibus com cartório, sala de audiência e gabinete de juiz.
Elas deixaram de ser apenas figurantes no cenário das eleições para se transformarem em um dos pontos mais fortes e necessários em uma campanha política.
