Day: 7 de junho de 2004

A equipe jurídica da AMB apresentou como alternativa para enfrentar “o calote dos precatórios” de juizes e promotores de justiça, uma representação junto ao STJ do Presidente do TJPB, Des. Plínio Leite e do Governador do Estado, Cássio Lima, bem como pedido de intervenção no Estado e a impetração de um mandado de segurança contra o indeferimento do seqüestro de precatórios pelo Presidente do TJPB. O vice-presidente da AMB, Des. Jorge Massad disse que vai tentar uma solução amigável, mas se não for possível, as medidas legais cabíveis serão adotadas.

Tramita na Câmara, em regime de urgência, Projeto de Lei nº 3.065/2004 de iniciativa do Poder Executivo, que ao dispor sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a validade do chamado contrato de gaveta. O entendimento foi o de que se a transferência do imóvel financiado, mesmo que feita sem o consentimento do agente financiador, já se consolidou com o pagamento de todas as prestações previstas no contrato, não é possível sua anulação.

O Tribunal de Contas da Paraíba vai encaminhar ao Ministério do Planejamento, até o final deste mês, seu projeto para o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros (Promoex).

Rio de Janeiro (RJ) – O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, disse que a insolvência é a irmã gêmea do calote. Ele fez esta declaração ao abrir, ontem, nesta capital, o Fórum Global de Juízes 2004, promovido pelo Banco Mundial (Bird), com a participação de representantes de 26 países.

Se a transferência do imóvel financiado, mesmo feita sem o consentimento do agente financiador, o chamado “contrato de gaveta”, já se consolidou no tempo com o pagamento de todas as prestações previstas no contrato, não é possível anular a transferência, por falta de prejuízo direto ao agente do Sistema Financeiro da Habitação.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Companhia Nacional de Seguros Gerais (Sasse) ao pagamento do valor consignado no contrato de seguro realizado por Edmar Garcia à sua viúva, Maridéia Soares Garcia.