Day: 27 de maio de 2004

A insistência reiterada de uma empresa mineira em impedir o desfecho de uma causa trabalhista, por meio da interposição de embargos de declaração, levou a Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho a impor-lhe multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa. A penalidade foi proposta pelo relator da questão no TST, ministro João Batista Brito Pereira, que destacou ter sido essa a quinta oportunidade em que a Ram Indústria e Comércio Ltda. recorreu, apresentando os mesmos argumentos presentes nos primeiros embargos.

Em decisão unânime, tomada de acordo com o voto do ministro Lélio Bentes Corrêa, a Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um ex-funcionário do Banco Bradesco S/A ao recebimento de complementação de auxílio-doença. O órgão do TST entendeu como “irrelevante” o fato do benefício previdenciário ter sido concedido durante o aviso prévio do trabalhador e, com isso, afastou (não conheceu) embargos em recurso de revista interpostos pela instituição financeira.

A redução da jornada de trabalho, sem redução de salários, é uma alternativa para a criação de mais emprego. Ela agregaria os desempregados ao mercado formal. Essa é a opinião da Anamatra Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

O prazo de vigência das convenções e dos acordos coletivos de trabalho não pode ser superior a dois anos. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que garantiu a um ex-empregado da Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos o direito de receber horas extras.

A insistência de uma empresa mineira em impedir o desfecho de uma causa trabalhista, por meio da interposição de embargos de declaração, levou a Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho a impor-lhe multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa.