“Não sou coadjuvante do entendimento de ser aceitável esse tipo de equívoco tão comumente cometido pela administração pública de uma forma geral. É como se o cidadão, sabe Deus, em nome do quê, estivesse compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia atender ao público”.
O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou ao Estado da Bahia pedido para reformar decisão da justiça estadual. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) considerou o exame psicotécnico uma mera entrevista e não admitiu o teste como obstáculo à participação de candidatos em concurso público. Segundo o ministro Medina, o exame é admitido quando previsto em lei e deve ser realizado conforme critérios objetivos.
A Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento da Paraíba (Suplan), seis prefeitos e oito dirigentes de Câmaras Municipais vão ter as contas de gestão geral examinadas pelo Tribunal de Contas do Estado, na sessão plenária desta quarta-feira (26).
Acabou nesta terça-feira o processo que discute o futuro do brasileiro Marco Archer, que pode ser condenado à morte por ter sido pego com 13 quilos de cocaína na Indonésia.
Segundo a embaixada brasileira em Jacarta, agora Archer espera apenas pelo veredicto, que deve ser apresentado no dia 8 de junho.
A proposta de atribuir caráter definitivo aos acordos celebrados nas comissões de conciliação prévia, impedindo o acesso das partes ao Judiciário, é inconstitucional. A medida só será viável se houver mudanças na Constituição Federal.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, vai ingressar com medida judicial e representação junto à Procuradoria Geral da República.
A rede de supermercados Carrefour Comércio e Indústria Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil a um ex-empregado submetido a revista e humilhações diante de seus colegas numa das lojas da rede, em Recife.
O Poder Judiciário até pode discutir questões de orçamento dos municípios. Mas não é possível impor aos órgãos públicos obrigação de fazer que importe gastos, sem que haja rubrica própria para atender à determinação.
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba – OAB/PB está lançando uma campanha contra a inadimplência nas anuidades.
Segundo o presidente da entidade, Arlindo Del-gado, cerca de 4.700 (56%) advogados registrados na ordem estão em débito.
