Day: 20 de maio de 2004

A Justiça do Trabalho não é o órgão judicial responsável pela solução de controvérsia sobre a posse do bem que tenha sido adjudicado, ou seja, transferido ao credor em decorrência de execução trabalhista. Esse posicionamento foi firmado pela Subseção de Dissídios Individuais – 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com voto do ministro Renato de Lacerda Paiva (relator). A manifestação ocorreu durante exame e concessão de um recurso em mandado de segurança ajuizado no TST por um empresário do interior mineiro, Naylor Ematné Jr.

O desembargador Marcos Souto Maior, do Tribunal de Justiça da Paraíba, distribuiu nota à imprensa esclarecendo os fatos que levaram o STF a declarar a inconstitucionalidade de uma lei inexistente. A nota revela que houve apenas um equívoco com a publicação da condensação das leis que versavam sobre a LOJE, que ao invés de receber o nº 25, a lei originária, houve um erro com a inserção do nº 43. Acrescenta que as leis 25, 38, 44 e 47, não são atingidas pela decisão do STF. Ao final, diz que “lamenta o clima de terrorismo e perseguição desencadeado contra sua pessoa”.

O Tribunal de Contas reconheceu nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, o direito de posse do cargo de conselheiro pelo engenheiro Fernando Catão.