O novo dono do imóvel tem direito de cobrar os valores de IPTU pagos a mais pelo antigo proprietário. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso movido pelo município do Rio de Janeiro.
Os serviços urbanos e de limpeza pública atendem a toda população, portanto, não podem ser cobrados através de taxas. Isso porque a taxa caracteriza-se como forma de cobrança individual do serviço prestado.
O Tribunal de Contas deu provimento parcial a recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Sousa, João Estrela, que, mesmo assim, não se livrou de débito superior a R$ 3 milhões a ele imputado quando do julgamento das contas de 2001 apresentadas ao exame dos conselheiros, em setembro passado.
O Tribunal de Contas adiou para esta quinta-feira, às 9
horas, o exame dos documentos com os quais o engenheiro
Fernando Catão pretende confirmar o atendimento a
exigências constitucionais para ocupar o cargo de
conselheiro.
Nesta quarta-feira começam os julgamentos de militares americanos acusados de abusar de prisioneiros no Iraque. Saiba como serão estes julgamentos:
O soldado americano Jeremy Sivits, 24, foi condenado a um ano de prisão por uma corte marcial dos EUA instalada no Iraque.
Os servidores do Judiciário entraram ontem em greve em 12 Estados (AC, BA, GO, MA, MT, PA, PE, RJ, RN, RS, SC e SP) e no Distrito Federal há locais em que a greve é temporária e outros em que é por tempo indeterminado.
Em julgamento na tarde de hoje, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) anulou a redução da jornada de trabalho dos empregados da Volkswagen-Audi de São José dos Pinhais (PR) de 42 horas para 40 horas semanais.
O processo de concordata da Parmalat, paralisado desde a decretação da intervenção na empresa (janeiro), voltou a andar. Ontem o juiz Núncio Theóphilo, da 29ª Vara Cível de São Paulo, extinguiu o processo aberto pelo banco Sumitomo que gerou a intervenção, tornando inválidos todos os atos dele decorrentes.
