Day: 19 de maio de 2004

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de determinar, por unanimidade, que ocorra intervenção federal no Estado do Paraná, em virtude de descumprimento de liminar para reintegração de posse do casal Flávio Pinho de Almeida e Sylvia Leda Amaral Pinho de Almeida, dono de imóveis rurais no município de Ivaiporã. O caso corre há quase oito anos sem que o estado tome providência alguma contra os membros do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST).

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da denominada “Lei Complementar nº 43” não produzirá efeitos jurídicos algum, visto que trata-se uma consolidação das leis complementares nº 38, 44 e 47, todas propostas pelo TJ/PB, aprovadas pela Assembléia Legislativa e sancionadas pelo Poder Executivo.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a subprocuradora-geral da Justiça Militar Solange Augusto Ferreira a um ano de reclusão em regime aberto, substintuindo essa pena privativa de liberdade por cem dias-multa no valor de uma vez o salário mínimo. Solange Augusto Ferreira foi denunciada pelo Ministério Público Federal pelo crime de estelionato, por ter furtado e falsificado dois cheques de uma colega.