O termo inicial para concessão de auxílio-acidente coincide com a entrega do laudo pericial em juízo, exceto nos casos de requerimento do benefício no âmbito administrativo. Com esse entendimento, o ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu recurso proposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo favorável a um segurado.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um aposentado do Banco da Amazônia S/A (Basa) que contesta a interpretação dada pelo TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) à Portaria da Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Basa (Capaf), que prevê a isenção de descontos para funcionários que tenham contribuído por trinta anos. Para o TRT, o prazo de trinta anos começaria a contar a partir da aposentadoria. Mas, para o ministro relator do recurso, Renato de Lacerda Paiva, essa interpretação foge ao “princípio da razoabilidade” tendo em vista a expectativa de vida do trabalhador brasileiro.
O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo considerou não-abusiva a greve dos servidores estaduais da Saúde.
O município de Corinto foi condenado a indenizar Jurandir da Silva em decorrência de acidente de trânsito em que morreram sua mulher e seu filho.
Giuliano Manfredini, 15 anos, único filho do cantor Renato Russo, deve continuar a morar com a mãe do ex-líder da Legião Urbana, Maria do Carmo Manfredini.
O INSS não pode exigir comprovação de incapacidade de pessoas com deficiência para a vida independente e para o trabalho como condição para a concessão de benefício de um salário mínimo, previsto pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).
Nesta quinta-feira (20/5), o Supremo Tribunal Federal deve analisar a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas. Na ocasião, a ministra Ellen Gracie, relatora do processo, deve apresentar seu voto ao Plenário.
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), por falsidade ideológica, em 1% do valor de uma causa trabalhista.
Um garçom que trabalhava em restaurante do Rio de Janeiro apenas em dias de jogos de futebol não obteve reconhecimento do vínculo de emprego. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
